DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE
A presente Política demonstra o compromisso da NEXUS LIGAS, , com as normas de proteção de dados pessoais, segurança da informação e privacidade. É por meio dela que buscamos demonstrar, de maneira simples e transparente, a forma que cuidamos dos seus dados.
PROPÓSITO
A Política de Privacidade foi criada com o intuito de demonstrar o compromisso da NEXUS LIGAS com a proteção de seus dados pessoais, com a definição de requisitos e procedimentos necessários para garantir a conformidade da NEXUS LIGAS com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, estabelecendo orientações mínimas aos funcionários, colaboradores, fornecedores, clientes, parceiros de negócios e terceiros sobre o Tratamento legítimo de Dados Pessoais.
Assim, a presente Política tem como propósito informar Colaboradores, Funcionários, Prestadores de Serviços, Parceiros de Negócios, Clientes e Fornecedores sobre o como seus dados pessoais são tratados pela NEXUS LIGAS, atendendo a qual necessidade, com qual finalidade e por quanto tempo.
Esta Política abrange, por conseguinte, todos os processos e atividades da NEXUS LIGAS que envolvam coleta, tratamento, atualização e exclusão de dados pessoais, seja o processamento on-line ou off-line.
PRINCIPAIS DEFINIÇÕES
Para os fins da presente Política de Privacidade, os termos abaixo definidos, quando escritos em letra maiúscula, sejam no singular ou no plural, terão os seguintes significados:
PÚBLICO
Esta Política de Privacidade se aplica a todos os empregados, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros de negócio. clientes, visitantes e usuários das páginas dos websites da Nexus Ligas Aplica-se a todos aqueles que tratam Dados Pessoais por conta e em nome da NEXUS LIGAS, tratando-se de norma impositiva, em conformidade com a LGPD, e que reflete a governança corporativa acerca do Tratamento de Dados Pessoais. Aspectos importantes sobre o tratamento de dados de colaboradores, em especial os dados sensíveis, encontram-se regulados de forma específica no anexo I desta Política.
CONTEÚDO
Esta Política de Privacidade abrange todo e qualquer Tratamento de Dados Pessoais realizado pela NEXUS LIGAS, independentemente do meio, se físico ou eletrônico, do público, se externo ou interno, e da finalidade do Tratamento realizado.
A presente Política de Privacidade se aplica aos Dados Pessoais coletados pela NEXUS LIGAS por meio dos métodos descritos a seguir e a partir das seguintes fontes:
Os Dados Pessoais coletados pela NEXUS LIGAS são classificáveis em, pelo menos, alguma das seguintes espécies:
De acordo com o artigo 7º e 11 da LGPD, os dados pessoais somente podem ser tratados se tiverem ao menos uma das bases legais elencadas a seguir:
BASE LEGAL | DADOS PESSOAIS | DADOS SENSÍVEIS |
Consentimento do titular | ✓ | ✓ |
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória | ✓ | ✓ |
Execução de políticas públicas pela administração pública | ||
Realização de estudos por órgão de pesquisa | ||
Execução de contrato ou procedimentos preliminares com o titular e a pedido do titular | ✓ | ✓ |
Proteção da vida e incolumidade física | ||
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral para dados pessoais e exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral para dados pessoais sensíveis | ||
Tutela da saúde em procedimento feito por profissionais ou serviços de saúde, ou autoridade sanitária | ||
Interesse legítimo | ✓ | |
Proteção do crédito |
Todo e qualquer Tratamento de Dado Pessoal pela NEXUS LIGAS precisa ser estritamente necessário para que se dê cumprimento a uma finalidade lícita, ou, em outras palavras, a uma finalidade que esteja prevista em alguma das bases legais descritas no art. 7º da LGPD. No quadro abaixo, estão resumidos alguns exemplos de finalidades lícitas e as bases legais que autorizam, caso a caso, o Tratamento de Dados Pessoais pela NEXUS LIGAS:
Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais e Dados Sensíveis | Bases Legais que Autorizam o Tratamento |
(i) Fornecer os serviços solicitados pelo Titular dos Dados. | Fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7º, inciso I, da LGPD). |
ii) Gerenciar contratos e relacionamento com os fornecedores, nos quais o Titular dos Dados faça ou venha a fazer parte. | Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, inciso V, da LGPD). |
(iii) Cumprir obrigações trabalhistas, administrativas, contábeis, tributárias e outras obrigações legais. | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, inciso II, da LGPD). |
(v) Atender às solicitações encaminhadas pelo Titular dos dados. | Fornecimento de consentimento pelo Titular (art. 7º, inciso I, da LGPD). |
(vii) Analisar a utilização do site da NEXUS LIGAS, garantindo o aperfeiçoamento e o bom funcionamento do mesmo. | Necessário para atender aos legítimos interesses do Controlador ou de terceiros (art. 7º, inciso IX, da LGPD); Fornecimento de consentimento pelo Titular (art. 7º, inciso I, da LGPD). Ver nossa “Política de Cookies”. |
Em qualquer caso, a presente Política de Privacidade se coaduna com os seguintes 10 (dez) princípios a serem seguidos durante o processo de Tratamento de Dados Pessoais por conta e em nome da NEXUS LIGAS:
A presente Política de Privacidade estabelece que os Dados Pessoais devem ser tratados somente depois da obtenção do consentimento do Titular, excetuando-se os casos em que as bases legais exigem ou permitem que os dados sejam tratados a despeito de consentimento prévio.
O consentimento deve ser dado de forma destacada e granularizada, por intermédio de formulários de Consentimento ou de mídias arquiváveis ou memorizáveis, aptas, portanto, a fazerem prova do referido consentimento.
Dentro destas duas principais categorias de dados (gerais e sensíveis), podemos ainda ter outras subcategorias conforme a seguir:
O Que Coletamos | Para Que Coletamos |
Dados para recrutamento e seleção são dados relacionados aos processos de recrutamento e seleção, podendo incluir dados relacionados à identificação pessoal, contato, formação acadêmica, experiência profissional, números de inscrição profissional em órgãos de classe, informações disponibilizadas pelo Usuário em entrevistas, além de outras informações relacionadas. | |
Nome completo, filiação, nacionalidade, estado civil, endereço residencial, endereço de e-mail pessoal e corporativo, telefone, data de nascimento, número de documentos de identificação (RG, CPF, CNH e/ou título de eleitor), gênero, dentre outros. | Para a adequada identificação e cadastro. |
Cópia de documentação, tais como RG, CPF, CNH, certidão de nascimento, certidão de casamento, atestado de saúde ocupacional, exame médico-admissional, comprovante de escolaridade, comprovante de residência, certificados profissionais, cópia de documentos de trabalho, bem como outros. | Para Cumprir com obrigações legais ou regulatórias. |
Dados do Currículo Vitae enviados, bem como como histórico profissional, escolaridade, certificados, idiomas falados, dentre outras informações. | Para Cumprir com obrigações legais ou regulatórias. |
Dados sobre desempenho e histórico do profissional. | Para Cumprir com obrigações legais ou regulatórias. |
Dados financeiros, trata-se de dados que trazem informações bancárias, de remuneração, contracheque, informações para reembolsos. | Para Cumprir com obrigações legais ou regulatórias. |
Fotografia | Para inclusão na pasta do colaborador e divulgação, caso necessário, visando comunicação interna e externa, em Informativos Internos e no Site. |
Dados sensíveis, dados de saúde (por exemplo, atestados médicos). | Para Cumprir com obrigações legais ou regulatórias. |
Dados de Menores de idade poderão ser tratados quando os menores figurarem como dependentes. | Para Cumprir com obrigações legais ou regulatórias. |
Dados de Acesso | Legítimo interesse. |
O Que Coletamos | Para Que Coletamos |
Dados cadastrais de prestadores de serviços, tais como nome completo, endereço de e-mail, telefone e número de documentos de identificação (RG/CPF), salários, dados bancários. |
O Que Coletamos | Para Que Coletamos |
Dados cadastrais de clientes, como nome completo, endereço de e-mail corporativo e telefone e número de documentos de identificação do contato no Cliente (RG/CPF), Contrato Social. |
Dados e informações pessoais podem ser compartilhados, divulgados ou transmitidos sempre que necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos sobre os contratos ou processos judiciais e administrativos dos quais a NEXUS LIGAS seja parte ou interessada.
Sem prejuízos de outras formas autorizadas em lei, dados e informações pessoais podem ser divulgados ou transmitidos para terceiros nas seguintes hipóteses:
Registre-se, entretanto, que a NEXUS LIGAS não pode se responsabilizar pelo Tratamento de dados e informações pessoais controladas por terceiros, mesmo que sejam seus colaboradores ou parceiros de negócios, responsabilizando-se unicamente por:
Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política, os dados pessoais serão descartados.
A NEXUS LIGAS armazena os Dados Pessoais de Colaboradores, Funcionários, Bolsistas, Parceiros, Prestadores de Serviços, Clientes e Fornecedores pelo período necessário para atingirem a finalidade para as quais foram coletados, bem como:
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá quando:
Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política, os dados pessoais serão eliminados.
Os dados e informações pessoais devem ser mantidos pelo tempo necessário para o exaurimento das finalidades para os quais foram coletados e, em havendo disposição normativa sobre o assunto, devem ser mantidos pelo tempo mínimo previsto em lei.
Os Titulares dos Dados têm direito a pedir a confirmação de tratamento e acesso aos seus dados, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, a NEXUS LIGAS informa que respeita e garante a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos, previstos nos Arts. 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da LGPD, de acordo com as principais diretrizes abaixo:
A NEXUS LIGAS, enquanto Controladora de seus dados pessoais, respeita e garante os seguintes direitos:
Direito do Titular | O Que Isto significa | |
a) | Confirmação da existência de tratamento | Pode solicitar ao Inter que confirme se realiza Tratamento de seus Dados Pessoais. Se você é cliente do Inter, isso significa que seus Dados Pessoais são tratados para a prestação de serviços. |
b) | Acesso aos dados | Pode solicitar à Nexus Ligas informação sobre os Dados Pessoais que tratamos. Forneceremos, por meios eletrônicos ou físicos, uma cópia dos Dados Pessoais que mantemos sobre você. |
c) | Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados | Pode solicitar a correção, alteração ou atualização de seus Dados Pessoais, quando estes estiverem errados, incompletos ou desatualizados. |
d) | Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação dos seus Dados Pessoais | Pode solicitar que seus Dados Pessoais sejam anonimizados, bloqueados ou que sejam eliminados das bases do Inter quando estes forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD. Além disso, pode solicitar a eliminação dos Dados quando eles forem tratados com base em seu consentimento e você pode retirar o consentimento (permissão) que nos deu em um primeiro momento. O atendimento dessas solicitações depende da comprovação, após análise interna, de que: (i) os dados estão sendo tratados em excesso, falta de necessidade ou em desconformidade com a lei; (ii) os dados não são necessários para prestação de serviços ou fornecimento de produtos; ou (iii) que o Inter não precise manter os dados em cumprimento de obrigação legal ou regulamentar. |
e) | Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa do Titular dos dados pessoais | Pode solicitar a migração das informações cadastradas no Nexus Ligas para outra organização. |
f) | Informações sobre o compartilhamento dos seus Dados Pessoais | Pode solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Nexus Ligas realizou o compartilhamento de Dados Pessoais. |
g) | Possibilidade de não fornecimento do consentimento | Caso o consentimento seja necessário, o Titular pode solicitar o esclarecimento da possibilidade de seguir sem o seu consentimento para o Tratamento dos seus Dados Pessoais e quais as consequências do não consentimento. |
h) | Revogação de consentimentos | No consentimento para o Tratamento de seus Dados Pessoais, o Titular pode, a qualquer momento, cancelar tal consentimento. Reforçamos que será lícito usarmos os seus Dados Pessoais até o momento da revogação do consentimento, bem como será lícito o arquivamento desses Dados Pessoais por prazo superior ao do Tratamento, sempre que for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte do Inter. A revogação do consentimento pode inviabilizar o uso de algumas funcionalidades, ou até mesmo resultar no encerramento da prestação de alguns serviços. |
i) | Oposição ao processamento dos seus Dados Pessoais | Pode se opor ao Tratamento dos seus Dados Pessoais quando este estiver em desacordo ou descumprindo qualquer determinação da LGPD. |
j) | Reclamação junto a órgão da ANPD | É direito do Titular propor reclamação junto a órgão da ANPD, sempre que tiver demanda não solucionada pelo Encarregado da NEXUS LIGAS ou se sentir lesado em algum dos seus direitos em razão do Tratamento indevido de seus dados e informações pessoais. |
A NEXUS LIGAS empreenderá todos os esforços para atender tais solicitações no menor espaço de tempo possível. A NEXUS LIGAS ressalta a possibilidade da sua requisição ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de impossibilidade de comprovação da sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito e operação pela NEXUS LIGAS, sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, a NEXUS LIGAS apresentará a você as justificativas razoáveis.
Para exercer qualquer um dos seus direitos estabelecidos acima, bem como determinar suas preferências no Tratamento e utilização pela Nexus Ligas de alguns de seus Dados Pessoais, o Titular pode solicitar ao Encarregado através do e-mail “privacidade@nexulligas.com.br“. Você receberá uma resposta em, no máximo, 15 (quinze) dias contados da data da sua solicitação.
Em todas as hipóteses, inclusive quando houver anonimização e pseudoanonimização, aplica-se consentimento específico e destacado do indivíduo, sendo obrigatório que o consentimento correspondente traga a finalidade específica e a modalidade de tratamento dos dados.
Se, no interesse da NEXUS LIGAS, ou para cumprimento de obrigações legais ou contratuais, ou mesmo no exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais for necessário tratar Dados Pessoais de menores, estes deverão ser tratados conforme as seguintes regras:
Dispensa-se o consentimento se a coleta for estritamente necessária para contatarem-se os pais ou o responsável legal do menor ou incapaz, proibido, neste caso, o armazenamento dos dados.
Vide nossa “Política de cookies”.
O Usuário tem direitos relativos aos dados que tratamos e abaixo informamos sobre como você pode exercê-los. Ao recebermos a sua solicitação, poderemos pedir algumas informações adicionais para verificarmos sua identidade e analisar seu pedido. Para exercer quaisquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com nosso Encarregado por e-mail nos canais informados ao final deste Aviso. (a) Informação Você tem o direito de saber as entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado de dados; (b) Confirmação e Acesso Permite que você possa verificar se tratamos dados pessoais seus e, em caso positivo, requisitar uma cópia dos dados pessoais que nós temos sobre você; (c) Correção Permite que você corrija os seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) Anonimização, bloqueio ou eliminação permite que você nos peça para anonimizar seus dados, de forma a que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser dados pessoais; (e) bloquear seus dados, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de tratarmos; e (f) eliminar seus dados, caso em que apagaremos todos os seus dados sem possibilidade de reversão, salvo nos casos previstos em Lei.
Em caso de dúvidas, gentileza entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados:
Encarregado de Dados – Belo Horizonte
privacidade.de.dados @nexusligas.com.br – Webert Silva
Todo o conteúdo disponibilizado no site www.nexusligas.com.br (Nosso site) está de acordo com a nossa Política, já adequados à LGPD.
Nos Nossos Sites por meio da opção “Contato” buscamos aprimorar nosso canal de comunicação com nosso público coletando sugestões, reclamações e outras informações, de forma a atender às suas solicitações.
Todas as informações coletadas são armazenadas em um servidor seguro e têm o intuito exclusivo de fornecer informações diversas e respostas às perguntas por eles realizadas.
O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar à NEXUS LIGAS informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, a correção e eliminação destes, por revogação do consentimento via canal de atendimento aos direitos dos titulares, por meio da disponibilização em Nosso site do e-mail para contato com o Encarregado de dados.
O Titular de Dados Pessoais declara estar plenamente ciente de seus direitos e da forma mais adequada para exercê-los, declarando-se informado de que:
Todos os deveres e responsabilidades previstos nesta Política de Privacidade passam a integrar, para todos os fins, as diretrizes da NEXUS LIGAS.
Esta Política de Privacidade pode ser revisada ou alterada a qualquer tempo pela NEXUS LIGAS, sem aviso prévio. Sua vigência depende unicamente de sua publicação nas plataformas da NEXUS LIGAS. Esta versão da Política de Privacidade entrou em vigor na data de sua publicação no website da NEXUS LIGAS, isto é, no dia 01 de março de 2025.
Por fim, a NEXUS LIGAS recomenda que, se após lida a presente Política de Privacidade tenha ficado dúvida(s) acerca de quaisquer de suas disposições, seja contatada através do canal de atendimento apresentados a seguir, que funciona em dias úteis, das 08h às 17h horas:
Esta é uma política pública.
Belo horizonte, 01 de março de 2025